ARTESQUERDA-GOIANESIA-PA

JURÍDICO DO SINTEPP-PA, CONFIRMA O ENTENDIMENTO DOS ADVOGADOS DA CNTE TERÇA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2011 STF publica acórdão sobre piso salarial do magistério EXTRAÍDO do SITE DO CNTE, publicado no dia 24 de agosto de 2011: "Não há mais desculpas para descumprimento da Lei 11.738 A decisão (acórdão) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da Lei 11.738 (Piso do Magistério), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisão, assim dispostos: 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2.  É constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores d...

STF publica decisão final sobre o Piso Salarial do Magistério   Autor:   Ação Educativa Data: 25/8/2011 A decisão foi publicada nesta quarta, 24, no Diário Oficial; com a publicação da decisão não resta nenhuma dúvida sobre a constitucionalidade da Lei do Piso.  O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou neta quarta-feira, 24, no Diário Oficial, a í ntegra da decisão na ADIn n° 4167 que questionava a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério. A decisão final, proferida em abril deste ano já obrigava todos os entes federados a estabelecer imediatamente o piso como vencimento inicial das carreiras e a destinar um terço da jornada docente para atividades de planejamento e preparação pedagógica.  “ Com a publicação da decisão não resta nenhuma dúvida sobre a constitucionalidade da Lei do Piso”, enfatiza Salomão Ximenes, coordenador do projeto Ação na Justiça, da Ação Educativa. Em relação à garantia de piso como vencimento inicial, o eventual descumprimento da dec...

EFEITO DOMINÓ : dinheiro desviado, abono negado e  horas atividades desrespeitadas . Algumas IRREGULARIDADES encontradas na aplicação dos recursos  do FUNDEB de 2010 em Goianésia do Pará . 1º quadrimestre-2010 Ausência de notas despesas   de material de consumo em janeiro/2010. R$     6.963,00 Não constam notas fiscais, recibos   na prestação de contas do mês de fevereiro/2010(material de consumo). R$   54.445,47   Pagamento de prestação de serviço de professora pedagógica I   de 04 de Janeiro a 02 de Fevereiro/2010 R$     2.000,00  Acesso dedicado a Internet que   não discrimina a quem se destina R$     3.610,00 R$   67.018,47 2º quadrimestre-2010 Pagamento de 8 pessoas como   instrutores de bandas marciais. ...