CUIDADO:INSTIUIÇÕES SUPERIORES IRREGULARES

Relação retirada do site:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-MPF

(www.prpa.mpf.gov.br)

As instituições em destaques são as que estão ou já passaram  em Goianesia do Pará.

Caso Faculdades Irregulares no Pará

Saiba como está cada caso e o que você pode fazer

Resumo dos casos

Instituições já fechadas por irregularidades no Pará ou que se comprometeram a só atuar como cursos livres:

Faculdade de Educação Superior do Pará (Faespa), antigo Instituto Ômega Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete) Instituto Proficiência Faculdade Teológica do Pará (Fatep) Faculdade Universal (Facuni) Faculdade de Ensino do Estado do Pará (Fatespa) Instituto de Educação Superior e Serviço Social do Brasil (Iessb) Instituto de Ensino Superior do Pará (Iespa) Instituto Educacional Bom Pastor (IEBP) Instituto Educacional Heitor de Lima Cunha (IHELC) Instituto Superior de Filosofia, Educação, Ciências Humanas e Religiosas do Pará (ISEFECHR-PA)

Instituições que já foram recomendadas pelo MPF a suspenderem as atividades irregulares no Pará ou contra as quais o MPF já entrou com ações judiciais para pedir a suspensão dos cursos e propaganda ilegais no Pará:
Centro de Estudos Alfa Centro de Estudos Avançados Alfa Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (Favix) Faculdade Reunida (FAR) Instituto Brasileiro de Educação e Saúde (Ibes) Instituto Brasileiro de Educação Kerigma (Ibek) Instituto de Desenvolvimento Educacional São Lucas (Idesal)

Casos sob investigação:

Especialização e Estudos Avançados (Esea) Faculdade Anglo Latino (FAL) Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – (Facel) Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil (Faceten) Faculdade de Educação Tecnológica da Amazônia (Faetam) Faculdade Integrada do Baixo Tocantins (Fibat) Faculdade Integrada do Brasil (Faibra) ·         Instituto de Ensino Superior do Marajó (Iesm)

 

 

Serviço:

Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:

Internet: http://emec.mec.gov.br/

Telefone: 0800-616161 (ramal 4 e depois ramal 1)

Detalhes de cada caso

Centro de Estudos Alfa

·         O MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas. O Alfa também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC. Veja a íntegra da recomendação aqui.

·         Se o Centro de Estudos Alfa não atender às recomendações do MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pode levar o caso à Justiça.

·         Os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Alfa pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Centro de Estudos Avançados Alfa e Proficiência

·         O MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas. O Alfa também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC. Veja a íntegra da recomendação: http://bit.ly/Recomendacao_Alfa

·         O Instituto Proficiência assumiu a responsabilidade pela oferta dos cursos de graduação questionados pelo MPF e acatou a recomendação.

·         O Centro de Estudos Avançados Alfa, apesar de ter informado que não teve participação alguma nos cursos questionados pelo MPF, juntou aos autos informações e documentos que demonstraram a prática de irregularidade na oferta de cursos superiores, pelo que foi expedida nova recomendação ao Centro Alfa.

·         Como nos demais casos das outras faculdades citadas neste balanço, os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Alfa pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Especialização e Estudos Avançados (Esea)

• O MPF não encontrou, no site do MEC, registro de credenciamento da instituição.
• A Esea informou que tem parceria com instituições devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação, o que a possibilita de ofertar os cursos de pós-graduação no Estado do Pará. Entre as instituições parceiras da Esea encontra-se a Faculdade Antônio Propício Aguiar Franco – Fapaf, que seria credenciada pelo MEC.
• Quanto à Fapaf, a Esea informou que seu credenciamento se deu por força do edital nº 01 da SERES/MEC, de 09/08/2011, que regulamenta os procedimentos do “regime de migração de sistemas”. Dessa forma, sendo a FAPAF credenciada, ela seria legitimada a ser entidade certificadora dos cursos de pós-graduação lato sensu em parceria com a Esea.
• Diante de tais informações e considerando que a Esea juntou aos autos cópia do ofício nº 272/2012-GAB/SERES/MEC, no qual o MEC informa que acerca da regularidade da FAPAF, p MPF oficiou à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação.
• O MEC, em resposta à requisição ministerial, informou que quanto ao Esea, também não foi localizado registro no cadastro e-MEC sobre tal entidade; logo, não se trata de uma instituição de ensino superior e eventual oferta de cursos superiores por parte de tal entidade seria considerada ilegal.
• O MPF recomendou ao Esea que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas dos cursos que promove nos municípios paraenses sem autorização do MEC. O Esea também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC.
• O Esea informou que não é uma Instituição de Educação Superior – IES, mas somente uma marca registrada utilizada na prestação de serviços (logística e infraestrutura) vinculados as áreas de educação, sendo mantida pela Ordem Nazarena, que possui duas instituições de ensino superior credenciadas pelo MEC: Faculdade Antônio Propício Aguiar Franco – FAPAF e a Faculdade Rio Sono.
• O MPF encaminhou ofício ao Esea para que, no prazo de 15 dias encaminhe cópia do instrumento ou contrato, porventura existente, celebrado entre o Esea e a Fapaf/Faculdade Rio Sono, que tenha como objeto a prestação de serviços educacionais, para análise.
• Considerando que até o presente momento não há elementos na investigação que indiquem a prática de irregularidade nos serviços educacionais prestados pelo Esea, foi informado ao instituto a possibilidade de dar continuidade às suas atividades já exercidas anteriormente.

Faculdade Anglo Latino (FAL)

• Após informações de que a FAL estava recebendo os alunos da Fatep e ofertando cursos de graduação a estes alunos sem a devida autorização do MEC para ofertar cursos de graduação fora de sua sede (São Paulo/SP), foi instaurada investigação.
• Após duas tentativas sem sucesso de comunicação com a FAL, foi encaminhada cópia dos dados da investigação ao MEC para a adoção das providências cabíveis.
• Também foram expedidos ofícios às Promotorias de Justiça dos municípios onde a instituição atua, a fim de apurar a oferta e divulgação dos referidos cursos.

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela FAL pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – (Facel)

• A atuação da faculdade no Pará está sob investigação do MPF.
• Contrato de prestação de serviços educacionais que supostamente permite a atuação da instituição foi encaminhado pelo MPF ao MEC, para análise da regularidade do documento.
• O MPF agora aguarda resposta do MEC.

Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (Favix) em atuação no Pará

·         Em dezembro de 2012, o MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas dos cursos que promove nos municípios do Estado do Pará.

Importante: Esta investigação do MPF restringe-se exclusivamente à atuação da Favix no Estado do Pará.

·         Os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Favix no Pará pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil (Faceten)

• O MPF oficiou ao MEC, que apresentou a nota técnica nº 214/2011, com análise de possíveis irregularidades na oferta de cursos da Faceten em parceria com outras instituições.
• A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão enviou ofício ao MEC para que seja informado se já houve a conclusão do processo administrativo instaurado para apurar a regularidade dos cursos ofertados pela Faceten em parceria com outras instituições.
• O MPF agora aguarda resposta do MEC.

Faculdade de Educação Superior do Pará (Faespa), antigo Instituto Ômega

·         A instituição praticava propaganda enganosa, induzindo os alunos a pensarem que estavam em um curso de graduação, quando, na verdade, os diplomas emitidos pela Faespa não têm validade como certificado de conclusão de curso superior.

·         Além disso a Faespa utilizava ilegalmente o “aproveitamento extraordinário de estudos” de forma coletiva. Por esse sistema, uma turma de alunos fazia um exame para receber o diploma de nível superior por outras faculdades, supostamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC).

·         No entanto, o certificado obtido em cursos não autorizados pelo MEC (cursos livres) não pode ser validado por nenhuma instituição de educação superior.

·         Como a Faespa não demonstrou interesse em entrar em acordo com o MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão entrou na Justiça Federal com ação civil pública contra a instituição.

·         Atendendo ao pedido do procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, a Justiça determinou a suspensão da propaganda enganosa e dos cursos irregulares e proibiu a Faespa de firmar convênios com outras instituições para diplomar os alunos com certificados de curso superior.

·         O MPF também pediu à Justiça que a empresa seja obrigada a devolver aos alunos todos os valores pagos com matrículas, mensalidades e outras taxas acadêmicas, tudo com correção monetária. Esse pedido ainda não foi julgado pela Justiça.

·         A íntegra da ação pode ser acessada aqui: http://bit.ly/ACP_Faespa. O processo recebeu o número 0005951-27.2012.4.01.3900 e tramita na 2ª Vara Federal em Belém.

·         A Justiça Federal acatou os pedidos do MPF e determinou a suspensão dos cursos e propagandas irregulares.

·         O aluno tem o direito de também buscar a Justiça, para requerer ressarcimento de prejuízos sofridos ou a reparação do que quer que considere necessário.

·         Caso não possa pagar um advogado, o estudante pode solicitar os serviços da Defensoria Pública do Estado. Saiba aqui http://bit.ly/Defensoria como ter acesso a eles.

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Faespa pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdade de Educação Tecnológica da Amazônia (Faetam)

• O MPF não encontrou, no site do MEC, registro de credenciamento da instituição, apesar de ter obtido folheto de divulgação da instituição relativo aos seus cursos de graduação e pós-graduação na cidade de Belém/PA.
• Após duas tentativas, sem sucesso, de oficiar a instituição no endereço constante no folheto em apreço, o representante legal da Faetam compareceu no MPF e retirou cópia do procedimento.
• A Faetam informou que oferta apenas cursos livres que não precisam de credenciamento e autorização do MEC, bem como oferece cursos de integralização em Teologia, Filosofia e pós-graduação, em convênio com as Faculdades Panamericana, Faculdade entre Rios do Piauí e Faculdade da Amazônia – FAAM.
• Diante das informações apresentadas, o MPF oficiou ao MEC questionando os contratos apresentados pela Faetam e está aguardando a manifestação.

Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete)

·         A Facete também fazia propaganda ilegal. E, como a Faespa, a Facete também praticava, ilegalmente, o chamado “aproveitamento extraordinário de estudos” de forma coletiva (veja acima mais detalhes).

·         O MPF entrou na Justiça contra a instituição e, em fevereiro de 2011, conseguiu decisão que impediu a Facete de promover atividades acadêmicas e matrículas nos cursos de graduação e de pós-graduação que oferecia sem autorização do Ministério da Educação (MEC). Veja a íntegra da ação em http://bit.ly/ACP_Facete e a íntegra da decisão em http://bit.ly/Liminar_Facete. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: http://bit.ly/Decisao_TRF-1.

·         O MPF também solicitou à Justiça que, ao final do processo, a Facete seja condenada ao pagamento de danos materiais e morais individuais e coletivos causados aos alunos e a toda a sociedade. Esse pedido do MPF ainda não foi julgado.

·         O processo recebeu o número 4853-41.2011.4.01.3900 e tramita na 5ª Vara Federal em Belém. Para acompanhar a tramitação processual do caso, acesse: http://bit.ly/Tramitacao_caso_Facete

·         Mesmo que o MPF já tenha entrado na Justiça com ação, o aluno tem o direito de também buscar a Justiça, para requerer ressarcimento de prejuízos sofridos ou a reparação do que quer que considere necessário.

·         Caso não possa pagar um advogado, o estudante pode solicitar os serviços da Defensoria Pública do Estado. Saiba aqui http://bit.ly/Defensoria como ter acesso a eles.

·         Para o caso dos alunos da Facete – e exclusivamente para esses casos -, o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará informou ao MPF que está disponível para orientar os alunos que queiram fazer exames de admissão em instituições de ensino superior legalizadas.

·         Esse aproveitamento dos estudos pode ser feito de forma individual, caso o aluno passe nos exames aplicados pelas instituições credenciadas no MEC. Não há possibilidade de aproveitamento dos estudos sem a aprovação em exames específicos.

·         O sindicato pode orientar os alunos de forma individual. O contato com o sindicato pode ser pelo fone (091) 3223-2571 ou na travessa Dom Romualdo de Seixas, 1618, bairro do Umarizal, em Belém.

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Facete pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdade de Ensino do Estado do Pará (Fatespa)

·         Atendendo a pedido do MPF, a Justiça determinou a suspensão da propaganda enganosa e dos cursos irregulares promovidos pela Fatespa.

• A instituição foi obrigada a apresentar à Justiça a relação de todos os alunos, a qualificação completa da mantenedora e dos sócios responsáveis bem como do seu parceiro, a Osead, com a indicação dos sócios responsáveis.

·         A Fatespa terá que divulgar essas obrigações em seu site e nas dependências físicas onde a instituição exerça suas atividades.

• A íntegra da ação do MPF pode ser acessada aqui e a decisão, também na íntegra, está disponível aqui.

·         O aluno tem o direito de também buscar a Justiça, para requerer ressarcimento de prejuízos sofridos ou a reparação do que quer que considere necessário.

·         Caso não possa pagar um advogado, o estudante pode solicitar os serviços da Defensoria Pública do Estado. Saiba aqui http://bit.ly/Defensoria como ter acesso a eles.

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Fatespa pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdade Integrada do Baixo Tocantins (Fibat)

• Tendo em vista a ausência de credenciamento da instituição e autorização do MEC tanto da Fibat como de sua conveniada, o Centro Educacional Paulo Neto – CEPN, para a oferta de cursos superiores, foi expedida recomendação para suspensão da propaganda irregular e das atividades acadêmicas dos cursos promovidos pela Fibat e pelo CEPN nos municípios paraenses sem autorização do MEC.

• Em resposta à recomendação, as instituições indicaram a realização de convênio com a Faculdade Ined de Rio Claro – CBTA, cujo nome fantasia é Uniesp.

• Foi expedido ofício à Uniesp para que seja apresentado o contrato firmado com ambas as instituições, bem como outras informações pertinentes.
• O MPF aguarda resposta da Uniesp.

Faculdade Integrada do Brasil (Faibra)

• De acordo com informações encaminhadas pelo MEC ao MPF, os cursos que podem ser ofertados pela Faibra no Estado do Pará são os cursos do Programa de Educação Continuada - PROEC.
• Esses cursos, para efeitos legais, são considerados cursos livres.
• Portanto, a Faibra é credenciada pelo MEC, porém somente tem autorização para ofertar cursos de graduação no endereço cadastrado no MEC (rua Simplício Mendes, nº 867, centro Sul, Teresina/PI)
• Assim, a Faibra não pode ofertar cursos de graduação no Estado do Pará.
• Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Faibra pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdade Reunida (FAR)

• A FAR recebeu recomendação para que não fazer qualquer contrato de prestação de serviços educacionais com instituição não credenciada pelo MEC e para paralisar imediatamente a divulgação e realização de tais cursos. Veja aqui a íntegra dessa recomendação.
• O MPF entrou na Justiça Federal para pedir a suspensão dos cursos e agora aguarda decisão no processo.
• Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Far pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdade Teológica do Pará (Fatep)

·         A instituição praticava propaganda enganosa, induzindo os alunos a pensarem que estavam em um curso de graduação, quando, na verdade, os diplomas emitidos pela Fatep não têm validade como certificado de conclusão de curso superior.

·         A instituição assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF, comprometendo-se arcar com todas as despesas para o ingresso de seus alunos em uma instituição devidamente credenciada pelo MEC.

·         Entre essas despesas estão as taxas de inscrição para o vestibular, taxas de matrícula, bem como gastos com transporte e deslocamento, despesas com hospedagem e alimentação dos estudantes.

·         A Fatep também se comprometeu a ressarcir os alunos que não tiverem interesse em ingressar em outra instituição. Nesses casos, serão devolvidos todos os pagamentos de mensalidades e taxas, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

·         Para receber de volta os valores pagos, os alunos deverão preencher requerimento junto à Fatep, que terá 30 dias para fazer o pagamento.

·         A assinatura do TAC entre MPF e Fatep não impede que o aluno, individualmente, possa buscar reparação material. Nesse caso, se o estudante não puder pagar um advogado, pode solicitar os serviços da Defensoria Pública do Estado. Saiba aqui http://bit.ly/Defensoria como ter acesso a eles.

·         A íntegra do TAC pode ser acessada em http://bit.ly/TAC_Fatep. O TAC teve alteração na cláusula sexta. Veja como ficou em: http://bit.ly/alteracao_TAC_Fatep. Se a Fatep não cumprir o acordo do MPF o caso pode ir parar na Justiça.

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Fatep pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdade Universal (Facuni)

• O MPF pediu à Justiça Federal em Altamira e conseguiu decisão liminar (urgente) que determinou a imediata paralisação de qualquer divulgação (panfleto, internet, na instituição, etc) referente ao oferecimento de cursos de graduação pela Facuni, bem como de que seja instituição de ensino superior e que oferece cursos reconhecidos pelo MEC
• A decisão também estabeleceu a imediata suspensão das aulas e quaisquer atividades referentes a cursos superiores, bem como de novos processos seletivos e matrículas até o julgamento final do caso ou até o credenciamento e autorização dos cursos no MEC, situação que deverá ser demonstrada no processo.

·         Os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Facuni pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdades Integradas de Jacarepaguá (FIJ) - Caso arquivado

• Foi aberta investigação sobre o caso. O MPF abriu prazo para que a FIJ provasse que atua de maneira regular. A FIJ, que em Belém promove curso de pós-graduação em direito administrativo, provou que está sim credenciada para ofertar cursos de pós-graduação na modalidade de ensino à distância. O caso foi arquivado pelo Ministério Público Federal.
• Veja aqui a informação do MEC ao MPF que atesta a regularidade da FIJ.
• Veja aqui o despacho de arquivamento do caso.

Instituto Brasileiro de Educação e Saúde (Ibes)

·         O MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas dos cursos que promove nos municípios paraenses sem autorização do MEC. O Ibes também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC.

·         Veja a íntegra da recomendação aqui.

·         Como o Ibes não atendeu às recomendações do MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão levou o caso à Justiça.

• No final de junho de 2012, a Justiça Federal no Pará determinou a suspensão dos cursos de graduação e pós-graduação que Ibes oferece no Estado sem autorização do Ministério da Educação (MEC). O instituto, que tem sede em Brasília (DF), também foi proibido de continuar a fazer no Pará qualquer tipo de propaganda sobre os cursos e de dizer que eles são regularizados. Veja aqui a íntegra da notícia sobre a decisão.

·         Os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Ibes pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Instituto Brasileiro de Educação Kerigma (Ibek)

• O MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas dos cursos que promove sem autorização do MEC.
• O Ibek também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC.
• Se o Ibek não atender às recomendações do MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pode levar o caso à Justiça.
• Os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).
• Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Ibek pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Instituto de Desenvolvimento Educacional São Lucas (Idesal)

·         O MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas. O Idesal também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC. Veja a íntegra da recomendação: http://bit.ly/Recomendacao_Idesal.

• O Idesal também recebeu recomendação para que não fazer qualquer contrato de prestação de serviços educacionais com instituição não credenciada pelo MEC e para paralisar imediatamente a divulgação e realização de tais cursos. Veja aqui a íntegra dessa recomendação.
• O Idesal insistiu na afirmação de que somente oferta cursos livres e que não oferta cursos de graduação e pós-graduação em nenhum município paraense. 
  
  
• O MPF entrou na Justiça Federal para pedir a suspensão dos cursos e agora aguarda decisão no processo.
  
  

Instituto de Educação Superior e Serviço Social do Brasil (Iessb)

·         Outro caso de propaganda enganosa. A instituição não pode emitir certificado de nível superior. Os alunos ficavam sabendo ao final do curso que teriam que prestar uma prova em outra instituição para conseguir o diploma, o que também é ilegal: uma instituição sem autorização do MEC como instituição de ensino superior não pode tentar dar aparência de legalidade aos cursos repassando os alunos para outra instituição.

·         O MPF chegou a recomendar à instituição que suspendesse a propaganda irregular e as atividades acadêmicas. Como o Iessb não atendeu o MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão ajuizou ação contra o instituto. Veja a íntegra da ação em http://bit.ly/ACP_Iessb.

• A Justiça Federal acatou o pedido do MPF e determinou a suspensão das atividades do Iessb. Veja aqui a íntegra da decisão.

·         O processo tramita na 5ª Vara Federal em Belém sob número 7397-65.2012.4.01.3900. Para acompanhar a tramitação processual, acesse: http://bit.ly/Tramitacao_caso_Iessb.

·         Como nos casos das outras faculdades citadas neste balanço, os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Iessb pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Instituto de Ensino Superior do Marajó (Iesm)

·         O MPF não encontrou, no site do MEC, registro de credenciamento da instituição.

·         Por isso, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão cobrou do Iesm que sejam apresentadas provas da regularidade do instituto.

·         O Iesm informou ao MPF que não oferta cursos de graduação e pós-graduação, mas somente cursos livres.

·         Tendo em vista que esta informação vai contra o afirmado pelos alunos, o MPF expediu recomendação ao Iesm para que os cursos “livres” ofertados pela instituição não tenham características de cursos de graduação capazes de induzir o aluno ao erro, e que sua divulgação seja sempre acompanhada da informação de que se tratam de cursos que não permitem a obtenção de diploma de nível superior.

·         Novos documentos e informações foram encaminhadas a esta Procuradoria pela Promotoria de Justiça de Breves que, segundos os alunos, demonstram que o Iesm e a Fatep são, de fato, a mesma instituição, sendo que o Iesm continua praticando a mesma irregularidade no tocante a oferta de cursos de graduação.

·         Foi expedido ofício às Promotorias de Justiça dos municípios pertencentes ao Arquipélago do Marajó (Soure, Afuá, Anajás, Cachoeira do Arari, Santa Cruz do Arari, Breves, Chaves, Curralinho, Muaná, Ponta de Pedras e São Sebastião da Boa Vista), com o objetivo de verificar se o IESM divulga e/ou oferta cursos de graduação e pós-graduação naquelas localidades.

·         Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo IESM pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Instituto de Ensino Superior do Pará (Iespa)

·         O MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas dos cursos que promove sem autorização do MEC. O Iespa também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC.

·         Veja a íntegra da recomendação aqui.

• O Iespa informou ao MPF que acatou integralmente a recomendação.
• Com o objetivo de averiguar se de fato a instituição não oferta mais cursos superiores de forma irregular, o MPF oficiou às Promotorias de Justiça dos municípios nos quais a instituição atua para que estas, a título de colaboração com o Ministério Público Federal, encaminhem informações acerca da continuidade ou não da oferta de cursos superiores pelo instituto, ou mesmo, qualquer espécie de propaganda/divulgação relativa a cursos de graduação e pós-graduação naqueles municípios.
• Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Iespa pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Instituto Educacional Bom Pastor (IEBP)

• O MPF não encontrou o registro da referida instituição no MEC. Questionado, o IEBP limitou-se a informar que oferece somente cursos livres e não oferece nenhum curso superior.
• Apesar de o IEBP ter dito que não oferece cursos superiores, mas apenas cursos livres, para o MPF isso não corresponde à realidade, considerando as informações obtidas no site da própria instituição que claramente oferta cursos de pós-graduação, portanto, curso superior.
• Quanto aos cursos de graduação, embora no site conste “cursos livres de Pedagogia, Administração, Matemática e outros”, certamente tal nomenclatura induz os alunos ao erro quanto à natureza dos cursos ofertados, sendo que estes acreditam que tais cursos conferem o direito à obtenção de diploma de nível superior.
• Ante o exposto o MPF recomendou que o IEBP suspendesse a propaganda irregular e as atividades acadêmicas dos cursos que promove sem autorização do MEC. O IEBP também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC.
• O IEBP informou que acatou integralmente a recomendação.
• Com o objetivo de averiguar se de fato a instituição não oferta mais cursos superiores de forma irregular, o MPF oficiou às Promotorias de Justiça dos municípios nos quais a instituição atua para que estas, a título de colaboração com o Ministério Público Federal, encaminhem informações acerca da continuidade ou não da oferta de cursos superiores pelo instituto, ou mesmo, qualquer espécie de propaganda/divulgação relativa a cursos de graduação e pós-graduação naqueles municípios.
• Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo IEBP pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Instituto Educacional Heitor de Lima Cunha (IHELC)

• No site desta instituição (http://ihelc.com.br/portal/) havia a informação de vários pólos no Estado do Pará, Tocantins, Maranhão, Goiás e Amazonas, onde oferta cursos de graduação, entre outros cursos.
• Após pesquisa no site do MEC (http://emec.mec.gov.br/) constatou-se que a referida instituição não possui autorização do MEC para ofertar cursos de graduação nem no município de Imperatriz/MA, tampouco em Araguaína/TO.
• Mesmo com os fortes indícios da oferta de cursos de graduação a referida instituição manifestou-se no sentido de que oferta única e exclusivamente cursos livres.
• Em razão disso, o MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas dos cursos que promove sem autorização do MEC. O IHELC também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC.

• O IHELC informou que acatou integralmente a recomendação e que alterou seu contrato de prestação de serviços educacionais e dos seus folhetos de divulgação, de modo que estes instrumentos não mais fizessem referência a cursos de graduação e pós-graduação, mas tão somente cursos livres.
• Com o objetivo de averiguar se de fato a instituição não oferta mais cursos superiores de forma irregular, o MPF oficiou às Promotorias de Justiça dos municípios nos quais a instituição atua para que estas, a título de colaboração com o Ministério Público Federal, encaminhem informações acerca da continuidade ou não da oferta de cursos superiores pelo instituto, ou mesmo, qualquer espécie de propaganda/divulgação relativa a cursos de graduação e pós-graduação naqueles municípios.
• Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo IHELC pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Instituto Superior de Filosofia, Educação, Ciências Humanas e Religiosas do Pará (ISEFECHR-PA)

·         O MPF não encontrou, no site do MEC, registro de credenciamento da instituição.

·         Por isso, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão cobrou do ISEFECHR-PA que sejam apresentadas provas da regularidade do instituto.

·         Como tais provas não foram apresentadas, o MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas irregulares. Veja a recomendação aqui.

• Em resposta, o ISEFECHR informou que não oferta cursos de graduação e pós-graduação, mas apenas cursos livres. Considerando que esta informação contra o afirmado pelos alunos, o MPF expediu recomendação ao ISEFECHR-PA.
• O ISEFECHR-PA informou que acatou os termos da recomendação.
• Para confirmar a suspensão das aulas e das atividades de cursos de graduação, o MPF expediu ofício às Promotorias de Justiça onde a instituição atua.
• Tendo em vista a informação das Promotorias de Justiça de Castanhal e Capitão Poço de que, aparentemente, não há notícias da oferta e nem divulgação de cursos de graduação e pós-graduação pelo ISEFECHR-PA naquelas localidades, a investigação foi suspensa por 120 dias.
• Após esse prazo, o caso voltará a ser analisado.